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Notícias Técnicas
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Decretação de indisponibilidade de bens pelo Juízo falimentar não afeta penhora realizada na JT
O bem penhorado está registrado em nome dos reclamados
2010/10/26 -
Prazo prescricional só começa a ser contado quando nasce o direito de ação
Na Justiça trabalhista, o trabalhador tem o prazo prescricional de dois anos, contado a partir do fim do contrato de trabalho
2010/10/26