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Notícias Técnicas
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PDV não quita dívidas trabalhistas não especificadas em recibo
A Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 esclarece que a adesão a plano de desligamento voluntário produz quitação com relação apenas às parcelas e aos valores constantes do recibo.
2010/11/12 -
Fixadas novas regras do regime de substituição tributária
Instrução Normativa 1.081, de 4-11-2010, publicada no DO-U de 5-11-2010
2010/11/11