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MPs que favorecem empresas podem expirar
A proposta busca salvaguardar sistemas importantes do Estado brasileiro e mitigar a dependência de bens e serviços sobre os quais se tenha baixa gestão do conhecimento.
2010/11/16 -
CCJ atualiza regra da incidência de ICMS no setor
A medida consta do Projeto de Lei Complementar 352/02 , do Senado.
2010/11/16