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STJ derruba exigências para inscrição no CNPJ
A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas
2010/01/07 -
Não incide IR sobre indenização decorrente de desapropriação
"Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial."
2010/01/07