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STJ julga recursos fiscais repetitivos P
Quem vem sendo fiscalizado são os tomadores de serviço, que são, geralmente, empresas maiores.
2010/12/01 -
Multa de 40% sobre o FGTS incide sobre expurgos inflacionários
Esse crédito é um direito expressamente assegurado por lei.
2010/12/01