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Sucumbência não vincula honorários advocatícios na Justiça do Trabalho
A empresa alegou no TST que o empregado não estava assistido por entidade sindical de classe e recebia salário superior a dois mínimos.
2010/01/12 -
Erro na compensação de crédito pode gerar multa de 150%
Segundo especialista, a declaração incongruente pode extinguir o débito, levando à duplicidade de cálculo de multa
2010/01/11