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Empregador doméstico pode ser dispensado de pagar multa do FGTS
A multa só é obrigatória para o empregador que paga o FGTS – que é opcional.
2010/02/04 -
Depósito prévio não pode ser recolhido após interposição de ação rescisória
A empresa entrou com embargos de declaração e foi multada.
2010/02/04