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DARF: Instituído código de receita para recolhimento da multa por entrega em atraso da DMED
Ato Declaratório Executivo Codac nº 2/2011 - DOU 1 de 10.01.2011
2011/01/14 -
Registro de procuração em cartório está suspenso
A exigência foi criada pela Medida Provisória nº 507
2011/01/14