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Fisco desconta dívida de precatório
A Emenda Constitucional nº 62 autoriza Fazenda a realizar compensação
2010/02/24 -
Trabalho ilícito não impede reconhecimento da relação de emprego se a atividade preponderante for lícita
O reclamante trabalhou no atendimento aos apostadores da casa lotérica, sem registro na CTPS e sem jamais ter recebido seus direitos trabalhistas.
2010/02/24