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Empregados de cartório são regidos pela CLT
As instâncias ordinárias entenderam que a Lei Federal nº 8.935, de 18/11/1994, autorizou os tabelionatos a contratar escreventes e auxiliares pelo regime celetista
2011/02/14 -
Quem deve impostos, mas está pagando ou negociando, não será processado
Segundo projeto de lei, contribuinte só será processado se não entrar ou for excluído dos programas de parcelamento das dívidas tributárias
2011/02/11