Notícias Técnicas
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STJ analisa tributação de créditos do PIS e Cofins
O sistema assegura às companhias o uso de créditos das contribuições - gerados a partir dos insumos utilizados na produção
2010/03/24 -
Multa do artigo 477 da CLT é devida mesmo quando a relação de emprego é reconhecida em sentença (
O magistrado acrescentou que, de acordo com o artigo 477, da CLT, somente a recusa do trabalhador é motivo justificável para excluir a mora do empregador
2010/03/24