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Alteradas normas sobre Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
Portaria SIT nº 205/2011 - DOU 1 de
2011/02/16 -
Aviso indenizado não é base de cálculo para contribuição
Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.
2011/02/16