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Modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal passa na CCJ
A primeira alteração visa ampliar a capacidade de a empresa estatal que não dependa do Tesouro prestar garantia às suas subsidiárias e a empresas controladas por esta estatal.
2010/04/08 -
Dependente em duas declarações: quando essa situação é possível?
Pela legislação, um dependente não pode constar em mais de uma declaração, salvo em algumas situações específicas.
2010/04/08