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Receita fecha brecha que permitia suspensão da ação penal
Lei estabelece que pedido de parcelamento de débitos tributários não suspenda punição penal, se a denúncia já tiver sido aceita pelo Judiciário
2011/03/10 -
Simples pedido de cancelamento de inscrição ao conselho profissional é suficiente para a desvinculação do profissional
A decisão de 1.º grau considerou a ocorrência da baixa no registro do profissional, mediante a inadimplência de duas anuidades consecutivas
2011/03/10