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Acordo coletivo não pode ser contrário à lei
Ou o empregador concede a folga compensatória, ou paga o dia trabalhado em dobro.
2010/05/07 -
Mesmo depois de encerrado o período da estabilidade provisória, ex-gestante tem direito aos salários correspondentes
A reparação financeira tem como finalidade não apenas a proteção da gestante, mas, também, a sobrevivência e o conforto material da mãe e do bebê.
2010/05/07