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Projeto pune empresa que não notificar doença ligada ao trabalho
A proposta pretende revogar o dispositivo da lei da Previdência Social (Lei 8.213/91) que não penaliza a falta de comunicação, pela empresa, de doença com Nexo Técnico Epidemiológico (NTE)
2010/05/19 -
Câmara aprova falta ao trabalho para acompanhar filho doente
Atualmente, a prática não é incomum, mas a proposta coloca na lei o que se encontra apenas em algumas convenções coletivas de trabalho.
2010/05/19