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Notícias Técnicas
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Restituição de IR é impenhorável quando derivada de ganhos salariais
O caso envolve um homem que foi executado pelo shopping.
2010/05/26 -
Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária
Afirmou-se, por fim, que a agravante não conseguira infirmar os fundamentos da decisão questionada.
2010/05/26