Notícias Técnicas
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STJ considera legal a cobrança antecipada de diferença de ICMS
A exigência tem sido feita pelo Fisco gaúcho, com base na Lei estadual n. 12.741/2007.
2010/06/01 -
Serviço adicional em buffet caseiro descaracteriza trabalho doméstico
Em seu depoimento, a própria reclamada declarou que a empregada, além de fazer o trabalho doméstico, também lavava os materiais do buffet de sua propriedade.
2010/06/01