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Entenda como funciona o regime de sobreaviso
Ele é caracterizado por restringir a liberdade de locomoção, já que a pessoa deve permanecer em sua casa, aguardando chamado para o serviço
2010/06/24 -
Nova lei penaliza contribuintes, diz tributarista
Advogada critica o dispositivo que confere multa isolada à razão de 50% sobre o valor do crédito objeto da declaração de compensação
2010/06/24