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Empresa que vende pela internet poderá ter de informar CNPJ
O texto prevê que os infratores serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).
2010/08/24 -
Receita libera nesta terça-feira o lote residual do IR 2006
O dinheiro será depositado com correção de 47,70%, referente à variação da taxa Selic.
2010/08/24