Novas modalidades de transação podem abrir oportunidades relevantes para empresas com dívidas federais ainda presas ao contencioso e à lógica tradicional de cobrança
Magistrada entendeu que empresa em processo de encerramento das atividades pode receber em dinheiro saldo do tributo desde que comprovada a impossibilidade de usar o valor por compensação
2026/05/11
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