Notícias Técnicas
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Receita Federal atualiza regras de restituição e limita compensação de créditos judiciais
A Receita Federal publicou nesta 5ª feira (19.mar.2026), a Instrução Normativa RFB nº 2.314
2026/03/20 -
Por maioria, CARF afasta PIS/Cofins sobre receitas financeiras de reservas técnicas em caso envolvendo empresa do seguros
o CARF decidiu dar provimento ao Recurso Voluntário de uma operadora de seguros, afastando a tributação de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de suas reservas técnicas
2026/03/20