Ao analisar o caso, o juiz observou que o contrato de compra e venda não tinha sido lavrado em cartório. Dessa forma, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que permite a rescisão
2025/03/24
Página 1278 de 16960, mostrando resultados começando do 2555 até o 2556 de um total de 33920
