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Receita Federal altera regras sobre recursos e súmulas no contencioso administrativo
O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.853/2025, alterando pontos relevantes da Portaria MF nº 20/2023, que disciplina os julgamentos administrativos nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal
2025/09/05 -
União deve permitir negociação de R$ 104 bi em dívidas não tributárias
Ampliação do Programa de Transação Integral (PTI) em 2026 incluirá débitos com agências e autarquias, elevando potencial de recuperação de créditos
2025/09/05