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Brasil ratifica protocolo da OIT sobre trabalho forçado
Em sintonia com diretrizes internacionais, Justiça do Trabalho tem, desde 2023, Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante
2025/07/24 -
STJ decide que é necessário a quitação do imóvel para a adjudicação compulsória
Quitação integral é fundamental, mesmo com prescrição de parcelas
2025/07/24