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eSocial esclarece envio da multa de 40% do FGTS na rescisão
Plataforma informa que registro é opcional no demonstrativo de rescisão; se empresa optar pelo envio, incidência de IRRF deve ser a 09
2026/03/23 -
Receita Federal reforça regra para cálculo do GILRAT com base na atividade preponderante
Solução de Consulta detalha que o grau de risco deve considerar as atividades efetivamente exercidas no estabelecimento, e não apenas o CNAE principal
2026/03/23