Notícias Técnicas
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Receita preserva benefícios trabalhistas e sociais de cortes tributários
Gastos com assistência médica e instituições sem fins lucrativos não terão redução de 10% nos incentivos fiscais
2026/02/24 -
Trabalho em feriados exigirá acordo coletivo a partir de 1º de março
Portaria revoga regra que permitia autorização por acordo individual entre as partes
2026/02/24