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STF vai definir limites entre fraude e legalidade da pejotização
Advogados trabalhistas ouvidos pelo Diário do Comércio avaliam como positiva a iniciativa da Corte de paralisar processos que envolvem a contratação de autônomos e prestadores de serviços
2025/05/02 -
Declaração Anual de Faturamento - DASN
O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
2025/04/30