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Caso no STJ pode restringir uso de mandado de segurança contra tributos periódicos
Corte decide se prazo para o ajuizamento da ação é de até 120 dias após ato normativo ou se renova a cada cobrança
2025/09/09 -
Juiz nega dano a ex-funcionário e critica fragilidade: bebês mimados
Na decisão, declarou que a sociedade vive uma carência afetiva e fragilidade emocional
2025/09/09