O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode substituir ou modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alterar, complementar ou incluir fundamentos legais do crédito tributário
2025/10/20
Página 110 de 16457, mostrando resultados começando do 219 até o 220 de um total de 32914
