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Registros de operações de promoção passarão a ser realizados em sistema da Receita Federal
Serviço mantido pelo MDIC será descontinuado. Alteração está prevista em decreto
2025/07/07 -
TJMT afasta ITBI na transferência de bens para holding familiar
Corte decidiu que não incide imposto por entender que não foi formada reserva de capital
2025/07/07