Caso seja aprovado na íntegra, o projeto de lei 29 provocará quebra de contratos entre operadoras de TV por assinatura com seus clientes e fornecedores.
Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o PL (Projeto de Lei) 5848/09, que determina que a inclusão do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito só possa ser feita após 30 dias de atraso no pagamento.
2009/12/02
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