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Notícias Empresariais
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STF valida responsabilidade de representantes de transportadoras estrangeiras por Imposto de Importação
Para o colegiado, a norma não contraria o Código Tributário Nacional (CTN).
2024/12/11 -
STF encerra audiência pública sobre vínculo empregatício em plataformas digitais
Durante dois dias, discussões destacaram precarização, controle algorítmico e papel da Constituição no reconhecimento dos direitos trabalhistas.
2024/12/11