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Penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do marido
A esposa terá direito à sua cota-parte sobre o resultado da venda
2025/02/03 -
Recibo de Pagamento Autônomo é alternativa à Nota Fiscal para profissionais autônomos
Documento substitui nota fiscal, garante recolhimento de tributos obrigatórios e evita problemas com a fiscalização trabalhista e tributária.
2025/02/03