A relatora, ministra Regina Helena Costa, esclareceu que, em relação ao varejista, os descontos condicionados a contraprestações pelo adquirente devem ser classificados como redutores do custo de aquisição de mercadorias, e não como receita para incidência das contribuições sociais.
2023/06/22
Página 2027 de 9207, mostrando resultados começando do 4053 até o 4054 de um total de 18414
