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STJ define que irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração
Ministros também entenderam que revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema não feriu direitos do contribuinte.
2023/07/19 -
Desenrola: negativados por dívidas de bens e imóveis poderão renegociar com bancos nesta fase
Ministro disse que fase atual de renegociações bancárias tem apenas limite de renda, de até R$ 20 mil
2023/07/19