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Novas regras vão aumentar o poder de compra dos brasileiros em mais de 10%, diz Appy
Secretário extraordinário da Reforma Tributária destacou, no 1º Congresso de Direito Tributário Aduaneiro, em Brasília, os impactos positivos da proposta para a população
2023/11/24 -
TRF1 - DECISÃO: Restaurante precisa estar inscrito em cadastro para inclusão em programa de redução de alíquotas tributárias
A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar apelação interposta por um restaurante.
2023/11/24