Lei complementar nº 123 estabeleceu condições de igualdade entre pequenos negócios e grandes empresas e fortaleceu os laços entre Estados, municípios e a União.
O ministério, 38ª do governo, foi criado por desmembramento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) passando a assumir funções que antes eram desta pasta, como a gestão sobre microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores e registro público de empresas.
2023/12/14
Página 1764 de 9191, mostrando resultados começando do 3527 até o 3528 de um total de 18382
