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Mantida validade de acordo homologado parcialmente para encerrar emprego
A Justiça apenas não homologou cláusula que previa a quitação ampla
2024/02/15 -
Projeto obriga vendedor a destacar taxa de pagamento à vista ou a prazo Fonte: Agência Câmara de Notícias
Proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania
2024/02/15