Notícias
Welington Vital de Oliveira
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Previdência inaugura nesta quarta o Serviço de Informação ao Cidadão
A lei regulamenta o acesso à informação na administração pública e prevê, além da instalação do SIC, uma série de mudanças, como a reclassificação do grau de sigilo das informações.
2012/05/16 -
Comissão rejeita PL que reduzia multa por atraso na entrega do IR
O projeto previa que a multa fosse calculada com base apenas do imposto a pagar, desconsiderando eventuais parcelas já pagas.
2012/04/30