Notícias
Tiago Miranda
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Proposta amplia de 30 para 90 dias prazo para microempresa inadimplente se regularizar
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
2019/03/13 -
MP cria programa para pagamento de débitos tributários contestados pelos contribuintes
A MP também permite ao Executivo atualizar monetariamente o valor de 11 taxas.
2015/07/27