Simone Franco
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Prestadores de serviço de e-mail deverão manter cadastro de usuários por cinco anos
Para as empresas serão exigidos razão social, endereço completo e número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
2010/04/20 -
Pequenas e médias empresas poderão aderir a incentivos na área cultural
Um novo limite para o valor de doações e patrocínios empresariais também é proposto.
2010/01/20