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CLT poderá admitir a prescrição de crédito trabalhista
A ausência de norma legal definindo a questão motivou a apresentação da proposta.

2010/10/14
Aprovado parcelamento de multas de trânsito em até seis vezes
Decisão terminativa, nesta quarta-feira (16), tomada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

2010/06/18

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