Confaz publica convênio esclarecendo o cálculo do ICMS-ST após a decisão do STF, que julgou inconstitucional a cobrança do imposto nos casos de transferência de mercadorias para outro Estado do mesmo contribuinte
O novo programa do governo paulista oferece descontos graduados no valor da multa punitiva aos contribuintes que desistirem de discutir o débito na esfera administrativa
2023/11/08
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