Sérgio Rodas
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Para tributaristas, permitir anulação de decisão final causa insegurança jurídica
2023/02/09
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Empresa que desmembra atividades para reduzir impostos não pratica simulação
Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. Com esse entendimento, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de
2016/05/03