Notícias
Roberto Rodrigues de Morais
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Execução fiscal e defesas dos executados
Gozando de presunção de certeza e liquidez as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s), que embasam as EXECUÇÕES FISACAIS promovidas pelo Governo Federal
2016/05/09 -
Porque o prazo de decadência tributária precisa ser reduzido para dois anos
O prazo de decadência para o lançamento tributário é de 5 anos, desde a promulgação do CNT de 1966.
2016/04/28