Roberto Dumke
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Planejamento é posto em cheque pela Receita
Regra está vigente mas precisa de regulamentação
2015/08/07 -
STJ julga tese de duplo honorário contra fisco
Tribunal pode fixar tese de que é possível condenar Fazenda a pagar verbas advocatícias aos adversários duas vezes.
2015/07/02