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Ricardo de Freitas
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Decisão do STJ em aplicar coisa julgada parcial sobre ICMS e ISS na base do PIS/Cofins dá maior agilidade jurídica para empresas e contribuintes
Entendimento unânime da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça permite que empresas e contribuintes excluam o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins enquanto aguardam decisão sobre ISS
2024/04/19 -
Saiba como a Receita Federal fiscaliza o PIX de Microempreendedores Individuais (MEIs)
A Receita Federal monitora o PIX através do sistema e-Financeira.
2024/04/18