O ministério da Fazenda havia concordado em reabrir o prazo de adesão do Refis nas mesmas condições do ano passado, que incluíam apenas dívidas vencidas com a Receita Federal até 31 de dezembro de 2008.
A desistência e a renúncia abarcaram os fatos geradores ocorridos entre os anos de 2002 a 2012 (com exceção de algumas dívidas relativas ao ano de 2005), o que foi homologado pelo STJ, com trânsito em julgado", cita a nota.
2014/04/25
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