Raimunda Mendes
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Interrupção de prazo prescricional se dá a partir do proferimento da sentença de interdição do empregado
A empresa pretendia reformar decisão da Turma, que conheceu do recurso de revista de ex-empregado aposentado por doença mental
2010/06/08 -
Existência de norma coletiva que prevê compensação de jornada inviabiliza horas extras
E, ainda, valendo-se do disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, aplicou a multa de 1% sobre o valor da causa.
2010/05/05