Rachel Librelon
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Proposta fixa prazo de 15 dias para devolução de cobrança indevida
Se o prazo não for cumprido, o valor devolvido deve ser acrescido de multa de 10%.
2011/11/04 -
Proposta permite dedução do IR de gasto com plano de saúde de empregados
O projeto foi apresentado pelo deputado Lindomar Garçon
2011/09/19